Decreto de Abílio que limita tamanho de terrenos vira alvo de ações

Crédito: Rennan Oliveira

Um decreto assinado pelo prefeito Abílio Brunini (PL) acendeu um sinal de alerta máximo no setor imobiliário, na política e na habitação popular de Cuiabá. O Decreto Municipal nº 12.169/2026 suspende temporariamente a análise e a aprovação de novos loteamentos com terrenos inferiores a 200 metros quadrados e com área frontal menor que 10 metros.

Enquanto a prefeitura justifica a medida como uma ação necessária para conter o “adensamento desordenado” e reestruturar a infraestrutura urbana durante a revisão do Plano Diretor, a oposição e entidades de classe classificam o ato como uma “aberração jurídica” que pune as famílias mais vulneráveis. Atualmente, Cuiabá possui um déficit habitacional de 44 mil famílias sem moradia própria, segundo dados do próprio município.

O Diretório Municipal do PSD em Mato Grosso protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado contra a medida. Lideranças do partido, como a presidente do PSD Mulher-MT, Rafaela Fávaro, e o senador Carlos Fávaro, argumentam que o prefeito extrapolou suas funções constitucionais ao atropelar a legislação vigente aprovada pela Câmara dos Vereadores.

Atualmente, as leis municipais permitem lotes mínimos de 180 m² e, em Áreas de Especial Interesse Social (ZEIS 1), terrenos de até 125 m².

“Não dá para lançar um decreto, suspendendo uma legislação e esperando que outra seja aprovada. É preciso debater com a população e envolver a Câmara. Esse decreto não pode continuar em vigor”, cobrou Rafaela Fávaro.

Além do PSD, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) também ingressou com uma representação jurídica para derrubar a norma, alegando que ela paralisa o mercado imobiliário e gera grave insegurança jurídica na capital.

Na Câmara Municipal, a reação foi imediata. O vereador Didimo Vovo, um dos principais articuladores da oposição, apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da medida de Abílio.

Para o parlamentar, o impacto financeiro da decisão inviabiliza o acesso à terra para quem tem menos condições: “O impacto é gigantesco. Hoje, os recursos do governo federal para a Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida não terão como ser aplicados em Cuiabá porque o valor do terreno de 200 m² fica totalmente inviável. Da mesma forma como eu tenho condições de comprar um Ford Ka, o prefeito quer que todos nós tenhamos a condição de comprar uma Ferrari”, ironizou o vereador.

Risco aos programas sociais 

O descontentamento com o decreto cruzou as fronteiras do município e chegou ao Palácio Paiaguás. O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), veio a público pedir “bom senso” ao prefeito para que revogue a medida.

Representantes da construção civil e do governo estadual alertam que a nova exigência vai encarecer drasticamente o preço final dos imóveis. O temor generalizado é o travamento de programas habitacionais cruciais para a população de baixa renda, como o Minha Casa, Minha Vida (Federal) e o SER Família Habitação (Estadual). Segundo o senador Carlos Fávaro, a rigidez do decreto pode inclusive travar o recebimento de repasses federais carimbados para a habitação popular.

O outro lado

Em nota, a Prefeitura de Cuiabá defende a constitucionalidade e a necessidade do decreto 12.169/2026. O Executivo municipal reitera que o crescimento habitacional de Cuiabá precisa de freios e planejamento, e que a suspensão é uma medida de transição indispensável até que o novo Plano Diretor da capital seja devidamente votado e aprovado.