Câmara de VG esclarece decreto orçamentário e rebate denúncia

A Câmara Municipal de Várzea Grande divulgou nota oficial nesta segunda-feira (18) esclarecendo os procedimentos relacionados ao decreto de suplementação orçamentária questionado pela prefeita Flávia Moretti e negando qualquer irregularidade na movimentação financeira realizada no Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC).

A manifestação ocorre após a prefeita registrar denúncia na Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor), alegando que um decreto de remanejamento no valor de R$ 215 mil teria sido inserido no sistema sem autorização do Executivo Municipal.

Em nota, a Câmara afirmou que o procedimento adotado segue o fluxo utilizado desde a implantação do SIAFIC, no qual a própria Casa Legislativa realiza os lançamentos das suplementações necessárias no sistema, gerando automaticamente o decreto, que posteriormente deve ser impresso pela Secretaria Municipal de Planejamento, encaminhado para assinatura da prefeita e publicado pela Prefeitura.

Segundo o Legislativo, como o decreto não chegou a ser publicado pelo Executivo, ele não produziu efeitos legais, não havendo necessidade de anulação formal.

A Câmara também destacou que o remanejamento ocorreu exclusivamente dentro do orçamento do próprio Legislativo, sem aumento no valor total do orçamento municipal de 2026.

A nota cita ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) autorizam remanejamentos e suplementações por meio de decretos tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo.

Outro ponto destacado pela Câmara é que procedimento semelhante já teria sido realizado anteriormente, por meio do Decreto nº 0056/2025, posteriormente assinado pela prefeita municipal.

Diante da denúncia encaminhada pela Prefeitura ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), à coordenação do SIAFIC e à Polícia Civil, a Câmara informou que seu corpo jurídico adotará as medidas judiciais cabíveis para “restabelecer a verdade dos fatos”.

O caso ocorre em meio ao cenário de tensão política entre Executivo e Legislativo municipal.