Câmara arquiva três pedidos de CPI por atingir limite regimental

A Câmara Municipal de Cuiabá arquivou nesta terça-feira (16) três pedidos de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que buscavam apurar supostas irregularidades na administração municipal. A decisão foi tomada após parecer da Procuradoria Legislativa concluir que a Casa já atingiu o limite máximo de cinco CPIs em tramitação simultânea, conforme prevê o Regimento Interno.

Dois dos requerimentos arquivados tratavam de um suposto rombo de R$ 80 milhões na Secretaria Municipal de Educação e foram apresentados pelos vereadores Maysa Leão e Demilson Nogueira. O terceiro pedido, de autoria da vereadora Maria Avalone, pretendia investigar uma denúncia de assédio envolvendo o ex-chefe de gabinete do prefeito Abilio Brunini, Willian Leite de Campos.

Durante a análise dos pedidos relacionados à Educação, surgiu uma controvérsia sobre qual requerimento teria prioridade para tramitação. Segundo o procurador legislativo Eustáquio, a Procuradoria foi acionada para esclarecer a questão após constatar que os documentos foram protocolados em um intervalo de poucos minutos.

De acordo com o parecer, o critério adotado foi a ordem de protocolo do requerimento. A Procuradoria entendeu que o pedido de Demilson Nogueira teve precedência porque foi protocolado quatro minutos antes do requerimento de Maysa Leão e já continha o número mínimo de assinaturas exigido pelo Regimento Interno.

“Concluímos que o critério mais justo, democrático, legal e objetivo seria o do protocolo”, explicou o procurador.

Apesar da definição sobre a prioridade, a discussão acabou perdendo efeito prático. Isso porque a Procuradoria identificou que já existem cinco CPIs em andamento na Câmara, número máximo permitido pela legislação interna.

Segundo Eustáquio, o artigo 59, parágrafo 16, do Regimento Interno impede expressamente a instalação de novas comissões enquanto esse limite estiver preenchido.

Outro ponto analisado foi a possibilidade de os requerimentos permanecerem aguardando abertura de vagas. No entanto, a Procuradoria concluiu que não há previsão legal para uma espécie de “fila de espera” de CPIs.

“Não existe uma fila de espera virtual ou fictícia quando não há vagas para instalação de novas CPIs”, destacou o procurador.

Com isso, os três requerimentos foram arquivados. A Procuradoria, entretanto, ressaltou que os vereadores poderão solicitar o desarquivamento dos pedidos ou reapresentar os requerimentos quando uma das cinco CPIs atualmente em funcionamento for encerrada.

A decisão mantém suspensa, por enquanto, a abertura de novas investigações legislativas sobre os temas apresentados pelos parlamentares.