Câmara de Cuiabá autoriza avanço de projeto sobre ensino religioso confessional

A Câmara de Cuiabá derrubou, durante sessão realizada nesta terça-feira (22), o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao projeto de lei que prevê a oferta de ensino religioso confessional na rede pública municipal. A medida foi aprovada com 14 votos e permite que a proposta continue sendo analisada pelo Legislativo.

De autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), o texto prevê que o ensino religioso seja disponibilizado aos estudantes do ensino fundamental durante o período regular de aulas. A matrícula na disciplina será opcional e deverá ser autorizada pelos pais ou responsáveis no momento da inscrição do aluno.

Foto: Jlsiqueira ALMT

Durante a sessão, Ranalli argumentou que a inclusão da disciplina pode contribuir para a formação moral e ética dos estudantes. Segundo o vereador, a proposta preserva a liberdade das famílias ao permitir que elas decidam pela participação ou não dos filhos.

O projeto estabelece o modelo de ensino religioso confessional, que permite que as aulas sejam baseadas nos princípios de uma determinada tradição religiosa. A proposta também prevê a participação de entidades religiosas e exige que os educadores tenham registro formal e credenciamento concedido pela autoridade religiosa responsável.

Para defender a constitucionalidade da medida, Ranalli mencionou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada em 2017, durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439. Na ocasião, a Corte reconheceu a possibilidade de oferta de ensino religioso confessional em escolas públicas, desde que a matrícula seja facultativa.

O texto também determina que a escolha pela disciplina não poderá gerar qualquer tipo de discriminação, benefício ou prejuízo ao estudante. Para aqueles que não participarem das aulas, estão previstas atividades pedagógicas complementares, como reforço escolar nas áreas em que houver dificuldade de aprendizagem.

Outra regra estabelecida pela proposta é, as aulas não poderão ser utilizadas com o objetivo de tentar converter os estudantes. O projeto defende que o ensino deve estimular o respeito entre diferentes tradições religiosas e contribuir para a formação ética, cultural e social dos alunos.

Segundo a proposta, a oferta da disciplina não deverá representar, inicialmente, aumento de despesas para o município, já que entidades religiosas poderão se credenciar para participar das atividades. Em caso de necessidade da rede municipal, o texto também prevê a possibilidade de realização de concurso público para contratação de educadores.

Com a rejeição do parecer da CCJR, o projeto de lei continua sua tramitação na Câmara de Cuiabá e deverá passar pela análise das demais comissões temáticas antes de seguir para as próximas etapas legislativas.