Câmara de Cuiabá articula mudança na Lei Orgânica para permitir que vereadores assumam secretarias

A Câmara Municipal de Cuiabá tramita uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica que autoriza vereadores a se licenciarem para assumir cargos no Executivo municipal, estadual ou federal sem perder o mandato. A mudança no artigo 21 prevê o licenciamento automático, garantindo segurança jurídica aos parlamentares que assumirem secretarias ou ministérios.

O projeto é o passo que falta para que o vereador Daniel Monteiro (Republicanos) assuma a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT). Convidado pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos), Daniel deve ocupar a vaga de Allan Porto, que deixou o cargo para disputar as eleições na ALMT. No ano passado, o parlamentar já havia recusado convite semelhante feito pelo prefeito Abilio Brunini.

A medida também beneficia a vereadora Maysa Leão (Republicanos), que anteriormente evitou movimentações para a suplência na Assembleia Legislativa por receio de instabilidade jurídica. Com a eventual saída de Daniel para o Palácio Paiaguás, o suplente Fred Gahyva (Republicanos) deve assumir a cadeira na Câmara de Cuiabá.

A proposta, assinada pela Mesa Diretora sob a presidência de Paula Calil (PL), passará por comissões internas e deve ser votada em plenário nas próximas duas semanas. Se aprovada, a eficácia da lei dependerá da sanção do prefeito Abilio Brunini.