ALMT vai recorrer de decisão do TJMT que extingue voto secreto

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) decidiu recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que declarou inconstitucional o voto secreto nas votações de vetos do Poder Executivo. A medida reacendeu o debate entre parlamentares sobre transparência e autonomia do Legislativo estadual.

O presidente da ALMT, Max Russi, afirmou que a decisão judicial será cumprida, mas destacou que a Casa pretende buscar recursos em instâncias superiores. Já o deputado estadual Eduardo Botelho classificou a decisão como uma “interferência indevida” do Judiciário sobre o Legislativo.

Em defesa do entendimento do TJMT, o deputado estadual Lúdio Cabral afirmou que todas as votações da Assembleia devem ser abertas para garantir transparência e prestação de contas à população. “Na minha opinião, a decisão do TJ está correta em dizer que toda e qualquer votação na Assembleia tem que ser aberta para que a população saiba o posicionamento de cada deputado estadual, porque é a população que nós devemos prestar contas”, declarou.

Lúdio também rebateu o argumento de que o voto secreto protegeria os parlamentares de pressões do governo estadual. Segundo ele, na prática, o sigilo acaba protegendo deputados da avaliação popular. “O voto secreto protege o deputado da população. Então o deputado fica à vontade para votar contra a população em um veto, exatamente porque o voto é secreto”, afirmou.

O parlamentar citou como exemplo um projeto de sua autoria que previa o fim do desconto previdenciário sobre aposentadorias de servidores estaduais. Segundo ele, a proposta foi aprovada por unanimidade na Assembleia, mas posteriormente vetada pelo governador. Quando o veto retornou ao plenário, foi mantido pelos deputados em votação secreta.

“A maioria dos deputados mudou de voto, só que a gente nunca soube quem foram os deputados que mudaram de voto”, criticou.

Lúdio Cabral ainda defendeu que a Assembleia aproveite a discussão para aprovar, em definitivo, a obrigatoriedade do voto aberto em todas as deliberações da Casa. Ele citou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado estadual Paulo Araújo sobre o tema.

Por outro lado, o deputado estadual Dr. João afirmou ser favorável à manutenção do modelo atual previsto na Constituição Estadual. Segundo ele, o voto secreto garante maior liberdade ao Poder Legislativo. “Eu, particularmente, acho que deveria ficar como está. Eu acho que dá uma liberdade maior para o Poder Legislativo”, disse.

Dr. João informou ainda que a Procuradoria da Assembleia deverá se manifestar sobre a decisão judicial e que o assunto pode ser debatido em reunião do colégio de líderes da Casa.

O Tribunal de Justiça entendeu que o voto secreto em análise de vetos contraria princípios constitucionais como publicidade, transparência e soberania popular. A decisão, no entanto, ainda deve gerar novos desdobramentos jurídicos e políticos dentro da ALMT.