ALMT mantém veto e servidores do Judiciário ficam sem reajuste

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) manteve, por 12 votos a 6, o veto total ao projeto de lei que previa reajuste de 6,8% para os servidores efetivos do Poder Judiciário de Mato Grosso. A votação ocorreu nesta quarta-feira (7), de forma aberta e nominal, após uma disputa judicial que se arrastava desde o fim do ano passado.

Ao todo, 6 deputados estavam ausentes. Com a decisão, o reajuste não será aplicado nos termos previstos no projeto aprovado anteriormente pela Assembleia.

De autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o Projeto de Lei nº 1.398/2024 previa um reajuste linear de 6,8% nas tabelas salariais dos servidores efetivos do Judiciário. A proposta havia sido aprovada pela própria ALMT, mas acabou vetada integralmente pelo então governador Mauro Mendes (União).

O veto já havia sido mantido pelos deputados em dezembro de 2024, por 12 votos a 10, em votação secreta. O procedimento, porém, foi questionado judicialmente e o TJMT determinou que uma nova votação fosse realizada, desta vez de forma aberta e nominal.

A Justiça também havia determinado que o presidente da ALMT, Max Russi (Podemos), colocasse a matéria em votação, sob pena de multa pessoal de R$ 50 mil por dia, limitada inicialmente a R$ 1 milhão.

Justificativa

Na justificativa para o veto, o governo alegou que o reajuste criaria uma despesa permanente sem uma estimativa de impacto atualizada e sem indicação da fonte de recursos para custear o aumento.

O Estado também apontou que o TJMT já compromete 88,41% da receita com despesas de pessoal. Segundo a justificativa, com o reajuste, Mato Grosso poderia se aproximar do limite considerado crítico para a estabilidade fiscal.

Outro argumento apresentado pelo governo foi o risco de um efeito cascata, com pressão por reajustes semelhantes em outras carreiras e Poderes.

O Executivo também questionou os estudos apresentados pelo Judiciário, alegando que não teriam considerado fatores como o crescimento vegetativo da folha, a Revisão Geral Anual (RGA) e a nomeação de novos juízes substitutos.

Quando encaminhou o projeto à Assembleia, o TJMT estimou impacto de R$ 133 milhões considerando os exercícios abrangidos pela medida.

Com a manutenção do veto nesta quarta-feira, o projeto que previa o reajuste de 6,8% para os servidores efetivos do Judiciário não entra em vigor.