Flávia Moretti aciona CNJ para tentar barrar bloqueio de R$ 19,7 milhões em precatórios de VG

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A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tentar reverter o bloqueio de R$ 19.755.597,33 determinado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para pagamento de precatórios.

O município apresentou manifestação à conselheira Noêmia Porto, relatora de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), pedindo uma decisão liminar para suspender ou reduzir a retenção de valores que incidem sobre recursos do ICMS.

A medida foi determinada pela Presidência do TJMT no processo de gestão administrativa do precatório nº 0103837-50.2007.8.11.0000. Do total bloqueado, R$ 4.650.751,21 correspondem à retenção imediata, enquanto R$ 15.104.846,12 estão relacionados a futuras constrições, além da possibilidade de retenção de repasses constitucionais.

Na tentativa de encontrar uma alternativa para cumprir a obrigação, o município informou ao CNJ que solicitou ao Tribunal de Justiça autorização para utilizar depósitos judiciais no pagamento dos precatórios, com base no artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Segundo a administração municipal, o Departamento de Depósitos Judiciais informou que havia “inviabilidade de atendimento imediato da solicitação”, mas não apresentou o volume de recursos disponíveis, os valores que poderiam ser utilizados ou os fundamentos técnicos para a negativa.

Para o município, a ausência dessas informações impede o acesso a um mecanismo previsto na Constituição para auxiliar na quitação dos precatórios. A gestão argumenta que, enquanto busca alternativas legais, permanece submetida ao bloqueio de receitas consideradas essenciais para a manutenção dos serviços públicos.

No pedido encaminhado ao CNJ, Várzea Grande também cita entendimento do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça, que reconhece a possibilidade de utilização de depósitos judiciais como fonte adicional para o pagamento de precatórios, desde que sejam observadas as regras constitucionais.

A administração municipal afirma que não pretende deixar de cumprir a obrigação de quitar os valores devidos, mas utilizar todos os instrumentos legais disponíveis para reduzir o passivo sem comprometer o equilíbrio financeiro do município.

Entre os pedidos apresentados ao CNJ estão a devolução de valores bloqueados que ultrapassem o limite constitucional para parcelamento dos precatórios, a suspensão ou adequação da retenção sobre os repasses do ICMS e a retirada da situação de inadimplência do município no sistema TransfereGov, que, segundo a gestão, teria sido causada pelo bloqueio judicial.

Caso o pedido principal não seja atendido, o município solicita que eventual retenção seja feita por meio de descontos mensais sobre o repasse líquido do ICMS, em percentual compatível com a capacidade financeira de Várzea Grande e limitado ao saldo efetivamente devido, preservando as vinculações constitucionais.