Após decisão da Justiça, Câmara de VG convoca sessão extraordinária

Após pedido dos vereadores e da determinação da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, a Câmara Municipal de VG convocou uma Sessão Extraordinária para a manhã desta sexta-feira (24), conforme convocação oficial expedida pelo presidente da Casa de Leis, vereador Wanderley Cerqueira.

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A convocação foi feita com base no artigo 135, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal e tem como objetivo apreciar matérias de interesse público que dependem de deliberação do Legislativo. Segundo o documento, a realização da Sessão Extraordinária não gerará custos aos cofres públicos municipais.

A convocação pelo presidente da Casa de Leis ocorreu após pressão por parte dos vereadores e da Justiça, que garantiram a continuidade da tramitação de pautas de interesse da população várzea-grandense. Dentre elas, está a apreciação do aguardado Projeto de Lei nº 118/2026, destinado a alterar o artigo 6º da Lei Municipal nº 5.481/2025, ampliando o limite de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de 5% para 20% do total da despesa orçamentária no município de Várzea Grande.

A Prefeitura de Várzea Grande ainda aguarda a aprovação da proposta para adequar o orçamento e viabilizar a aplicação de emendas parlamentares destinadas à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 56,6 milhões. O município informou que grande parte desses recursos já estão disponíveis nas contas da Prefeitura, sendo necessária apenas a autorização legal para sua execução.

Além disso, a Prefeitura encaminhou à Câmara outros projetos que dependem da ampliação do limite para abertura de créditos adicionais, entre eles: R$ 5 milhões para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural; R$ 3.362.456,00 para a Secretaria Municipal de Saúde; R$ 23 milhões para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; R$ 7.794.091,00 para a Secretaria Municipal de Saúde.