Prefeitura de Cuiabá recorre ao TJMT para revalidar decreto que exige lote mínimo de 200 m²

A Procuradoria-Geral de Cuiabá entrou nesta sexta-feira (10) com agravo interno no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para tentar reverter a liminar da desembargadora Clarice Claudino, que suspendeu o Decreto Municipal nº 12.169/2026. O recurso foi assinado pelo procurador-geral Luiz Antônio Araújo Júnior.

Publicado em 24 de junho pelo prefeito Abilio Brunini (PL), o decreto paralisou a aprovação de novos loteamentos e desmembramentos que não tivessem, ao mesmo tempo, área mínima de 200 m² e testada de 10 metros. Até então, a Lei Complementar nº 389/2015 permitia lotes a partir de 180 m².

A liminar foi concedida no dia 2 de julho, após Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo MDB. A desembargadora entendeu que o Executivo não pode alterar regras urbanísticas por decreto, pois a medida exige aprovação da Câmara Municipal. Para Clarice, houve violação à separação de Poderes e à segurança jurídica, já que processos em andamento foram interrompidos.

No recurso, a Prefeitura alega que o decreto não cria novas regras, mas impõe apenas uma pausa temporária na análise de projetos enquanto o Plano Diretor é revisado. A gestão cita o art. 56 da Lei Municipal nº 5.806/2014, que prevê poder de polícia em caso de risco iminente. Segundo o município, manter a suspensão obriga a aprovação de loteamentos sob normas desatualizadas, com risco de danos ambientais irreversíveis.

O agravo pede que a desembargadora reconsidere a decisão ou submeta o caso ao Órgão Especial do TJMT para restabelecer o decreto.

A medida de Abilio vem sendo criticada pelo setor imobiliário e por partidos como o PSD. Entidades alegam que a regra inviabiliza programas como o Minha Casa, Minha Vida em Cuiabá, onde o déficit habitacional chega a 44 mil famílias. Na Câmara, 14 vereadores articulam um Projeto de Decreto Legislativo para sustar o ato.