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FUNCIONALISMO PÚBLICO

PEC estabelece data anual para concessão da RGA

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 lideranças partidárias da Assembleia Legislativa de Mato Grosso analisam uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que fixa uma data para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) e estabelece como parâmetro mínimo de cálculo o percentual de aumento da Unidade de Padrão Fiscal (UPF), elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A PEC atende a uma solicitação da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos de Mato Grosso (Fesspmt) e foi apresentada com 12 assinaturas parlamentares.

Durante reunião nesta quarta-feira (22), ficou definida a criação de uma comissão de trabalho presidida pela deputada Janaina Riva (MDB) para debater as perdas salariais acumuladas pelos servidores estaduais ao longo dos anos. Segundo a deputada, a comissão buscará levantamento detalhado das perdas com o apoio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Sefaz.

“A maioria dos sindicatos aponta que as perdas giram em torno de 13%. Precisamos ter um encontro de contas e discutir esse valor com os secretários e a Federação. Hoje, o servidor do Estado enfrenta uma grande defasagem salarial e alto endividamento, agravado por decretos que ampliaram o limite de crédito dos servidores de 35% para 60% a partir de 2019. Esse endividamento tem gerado impactos sociais graves, como o aumento do número de suicídios, especialmente na área de segurança pública”, afirmou Janaina.

A parlamentar destacou ainda que a PEC traz avanços sociais e financeiros ao estabelecer uma data base e parâmetros claros para o cálculo da recomposição salarial. Ela ressaltou que a Constituição Federal de 1988 garante o direito à RGA a todos os servidores civis e militares, mas que ajustes na Constituição Estadual são necessários para efetivar esse direito.

A proposta segue em análise na Assembleia Legislativa.

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