Relatório que pedia afastamento de Emanuel Pinheiro foi arquivado por 13 votos a 9.

TJ nega recurso e manda Câmara refazer votação de CPI do Paletó

Wellington Sabino

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou um recurso interposto pela Câmara Municipal de Cuiabá e pelo presidente Misael Galvão (PTB) na tentativa de revalidar a sessão do dia 16 de julho na qual foi arquivado, por 13 votos a 9, o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI do Paletó) que pedia o afastamento do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) do cargo por 180 dias e abertura de comissão processante contra ele.

A decisão é do desembargador Márcio Vidal, que não concedeu liminar a Misael e manteve válida a determinação para que o relatório seja votado novamente.

Com o agravo de instrumento protocolado junto à Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ, a Câmara e o presidente tentavam cassar uma liminar concedida no dia 1º de setembro pelo juiz da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Carlos Roberto de Campos. O magistrado acolheu os argumentos do vereador Marcelo Bussiki, que presidiu a CPI e anulou a sessão que arquivou o caso por entender que houve descumprimento de vários artigos previstos no Regimento Interno do Legislativo Cuiabano. 

A estratégia de Misael Galvão foi votar o relatório às pressas para obter maioria dos votos pelo arquivamento do relatório que era contrário ao prefeito. Com isso, o emedebista também escapou de ser investigado por uma Ccomissão Processante, pois o pedido de abertura dessa comissão fazia parte do relatório de Bussiki que fora arquivado por 13 votos a 9. 

Marcelo Bussiki, então, recorreu à Justiça e detalhou as irregularidades praticadas pelo presidente da Câmara no dia da votação. Afirmou que o relatório foi encaminhado na íntegra à Procuradoria Jurídica da Casa de Leis, em desacordo com o regimento e que a sessão foi realizada sem o aviso prévio dos vereadores com 24 horas de antecedência. 

Os parlamentares foram comunicados da votação às 5h30 no dia da sessão plenária através de mensagens enviadas por meio do WhatsApp. 

Ainda, o relatório foi colocado para votação sem inclusão na pauta de votação e não foi disponibilizada a íntegra do processo aos vereadores, por meio eletrônico. Diante da situação, o juiz Carlos Roberto de Campos concordou com Bussiki e ressaltou que o presidente Misael Galvão não respeitou o devido processo legal. Dessa forma, anulou a sessão e determinou que haja uma nova votação do relatório.

Contra essa decisão liminar, a Câmara e Misael protocolaram um agravo no instrumento no dia 9 deste mês, mas não obtiveram êxito.

"Não concedo o efeito suspensivo pleiteado no presente recurso de agravo de instrumento, interposto pela Câmara de Vereadores de Cuiabá e pelo seu respectivo presidente. Intime-se a parte agravada para contraminutar o recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do agravo. Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça", despachou o relator  Márcio Vidal no dia 23 deste mês.

Paralelo ao recurso, a Câmara deu início ao cumprimento da decisão. O relatório já foi remetido para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) emitir parecer e deve ser levado a plenário ainda nessa semana.

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