Projeto prevê que contas atrasadas de água e energia poderão ser pagas com cartão de crédito

O projeto de lei (PL 1187/2019) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB).

em 12/11/2019

Assessoria

Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso prevê que, antes de suspender o fornecimento de água ou energia elétrica, as concessionárias responsáveis pela prestação dos serviços deverão oferecer aos consumidores a possibilidade de pagamento dos débitos pendentes nas modalidades de cartão de débito ou crédito.

O projeto de lei (PL 1187/2019) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) prevê ainda que os agentes das empresas concessionárias deverão portar a máquina de cartão. Desta forma, o consumidor poderá quitar o débito diretamente com o agente antes que a suspensão do fornecimento de água ou energia ocorra.

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Divulgação/Energisa

O parlamentar ressalta que o corte do serviço de água ou energia é um meio de coagir o consumidor a efetuar os pagamentos pendentes. Diante disso, cabe à concessionária assegurar facilidades para que esses débitos pendentes sejam devidamente pagos.

“Ofertar meio de pagamento a fim de evitar a suspensão dos serviços coaduna-se perfeitamente com o objetivo, além de evitar o retrabalho por parte da empresa - desativar e reativar o serviço - bem como preserva a dignidade do consumidor, que já se encontra em situação financeira complicada”, diz um dos trechos da justificativa.



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