Projeto de Geller propõe acesso a dados da tornozeleira eletrônica

O PL segue para aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e depois, para apreciação no Senado Federal.

O PL 1446/2020 foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e é visto pelas autoridades policiais como ferramenta de verificação de cumprimento de pena e aplicação de recursos públicos. De acordo com o relator da proposta, deputado federal Capitão Derrite (PP/SP), a iniciativa inovará o ordenamento jurídico e permitirá que qualquer cidadão acompanhe o cumprimento da medida judicial.

“Eu sou radicalmente contra qualquer tipo de saída temporária da prisão, mas, já que o sistema permite, que possamos melhorar a fiscalização sabendo exatamente onde o preso está. Hoje, eles quebram a tornozeleira, colocam fita adesiva, perdem o sinal e não voltam para a cadeia, e tudo isso é mantido com dinheiro público”, disse Derrite.

Autor da proposta, o federal Neri Geller, diz que a intenção é obrigar os órgãos de gestão penitenciária responsáveis pela administração, execução e controle da monitoração eletrônica, a darem transparência ao histórico das tornozeleiras, como forma se conferir à população o direito de fiscalização constante do sistema.

“A medida busca que a população tenha acesso aos dados, atualizados mensalmente, relativos a violações, danificação e falta de recarga das baterias das tornozeleiras, via consulta por meio de tecnologias da informação, comunicações virtuais e aplicativos para celulares”, disse Geller. 

O PL segue para aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e depois, para apreciação no Senado Federal.

 

Assessoria

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