Artigo de Pedro Romeiro, advogado militante na ceara cível, administrativa e criminal.

Ocupação urbana e invasão sobre a ótica do Direito

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A sociedade moderna brasileira sofre as trágicas consequências
da miséria fruto das desigualdades sociais extremadas no país.
Não é difícil visualizar em sentido geral que a aplicação
daquilo que prevê a Constituição Federal em seu art. 6º, caput;
“direito a moradia”, não vem sido resguardado da forma que deveria ser
e que a realidade é o descaso do poder público.

Diante dessa situação temos ciência que muitas pessoas não
possuindo moradia optam por ocupar e residir em determinado local tido
por “abandonado”. Nesse sentido, percebemos aqui na capital mato-grossense que a
desapropriação do “VLT” resultou em ocupação desordenada de área que
se tornou pública. A conhecida “ilha da banana” virou uma opção para
moradores de rua que perceberam ali um refugio; até serem retirados e
os prédios demolidos pelo interesse do Estado.

Paralelo a isso, a recente tragédia do ultimo dia 1º de maio em
São Paulo, no Largo do Paissandu, também era uma ocupação desordenada
de pessoas que não tinham outra opção a não ser sair da rua e se
abrigar em prédio público.

A diferença é que em Cuiabá os fatos aconteciam de forma mais
natural e desorganizado. Distinto de São Paulo que tinham por trás das
ocupações movimentos organizados com intenções diversas.
Percebemos que de um lado a visão dos ocupantes é a garantia
daquilo que prevê também a Carta Magna em seu art. 5º, XXIII que
assegura a finalidade da propriedade que é sua função social. Ou seja,
um determinado local só tem sentido de existir se atenda a sua função
social.

De outro lado, a visão do proprietário privado que
antagonicamente rebate esse ponto de vista é o que nos traz o Prof.
Plínio Correa de Oliveira: “O homem sendo dono de si mesmo também e
dono do produto de seu trabalho. (...) Ele tem o direito de fazer um
pecúlio para o dia de amanhã. Esse pecúlio é exatamente a
propriedade”.

Portanto, o que nos resta completar do ponto de vista jurídico
é que em se tratando de propriedade pública a invasão toma caráter de
ocupação, pois ninguém invade aquilo que já é seu. E em se tratando de
propriedade privada a ocupação assume caráter de invasão, pois fere o
principio constitucional de propriedade.

Por: Pedro Romeiro, advogado militante nas áreas cível, administrativa e criminal.

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