Mauro Carvalho diz que Governo tenta negociar redução de taxa para cobrança da energia solar

O Governo de Mato Grosso pediu formalmente ao Confaz que acabasse com a cobrança, contudo o pedido foi negado.
Foto: Diego Nunes

O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, afirmou que o Governo do Estado busca dialogar com os deputados estaduais sobre a apreciação do veto governamental ao Projeto de Lei Complementar 18/2021). Segundo o gestor a derrubada do veto pode prejudicar ainda mais a população do Estado, já que há possibilidade de redução do valor, se a discussão não for levada para Justiça.

O Governo de Mato Grosso pediu formalmente ao Confaz que acabasse com a cobrança, contudo o pedido foi negado. “O que paga é quando injeta dentro da rede, nessa transmissão que não era cobrado, por um erro da Energisa e passou a cobrar os 27% de energia. O secretário Galo pediu reunião extraordinária no Confaz para isentar o ICMS quando faz a transmissão da energia. Só que 8 estados brasileiros votaram contra e no Confaz só vota se houver unanimidade. Pelo Estado fomos favoráveis ao projeto”, explicou Mauro Carvalho.

Segundo o secretário, a melhor alternativa é a manutenção do veto para que possa ser discutida a redução dessa essa porcentagem. “A AL não pode sobrepor uma lei federal. Existe um vício de iniciativa. Se houver a manutenção do veto baseado na Constituição, nós iremos junto aos deputados encontrar uma alternativa para esses 27% que é pago hoje. Estado pode ter autonomia de cobrar 12%. Podemos discutir e reduzindo esse ICMS da transmissão, porque da energia como já falei que é zero. Se for derrubado o veto o Estado vai ter que judicializar. Se judicializar vai ter que manter os 27%”, argumentou o secretário, durante entrevista ao Jornal da Capital 1ª edição.

A PL isentaria o consumidor da cobrança de ICMS sobre a geração da própria energia elétrica a partir de fontes renováveis até dezembro de 2027, a chamada energia solar. A cobrança já vem ocorrendo desde março e tem gerado uma arrecadação do estado na ordem de R$ 3 milhões. A alteração do artigo da lei visa corrigir o texto que concedeu a isenção em 2019. 

No entendimento do Ministério Público, o Governo está obrigado a seguir a determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no que diz respeito a exigência da cobrança do ICMS sobre o uso da rede de distribuição elétrica, por parte dos consumidores que tem energia solar em casa.

A Notificação Recomendatória do MPMT reforça a inconstitucionalidade do referido Projeto de Lei, que buscava isentar o ICMS sobre o uso do sistema de distribuição por energia fotovoltaica injetada na rede no Estado. Para o Ministério Público, “além de incentivar a ‘guerra fiscal’ entre entes federativos, retira de outras áreas de repasse e investimento público recursos essenciais, como o repasse aos municípios ou investimentos em áreas sociais”.

 

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