CNJ determina que TJMT homologue resultado do concurso dos cartórios em 48 horas

Caso a determinação seja descumprida a Corregedoria Nacional de Justiça deve adotar medidas administrativas e disciplinares cabíveis

em 13/02/2020

Por Vinícius Mendes - Olhar Jurídico

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que a Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), homologue em 48 horas o resultado final do concurso para o provimento de delegações de notas de registro do foro extrajudicial do Estado de Mato Grosso (concurso dos cartórios). Caso a determinação seja descumprida a Corregedoria Nacional de Justiça deve adotar medidas administrativas e disciplinares cabíveis.

Ministro Humberto Martins é nomeado corregedor nacional de Justiça
Corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins / Reprodução/Internet

Em sessão no último dia 4 o CNJ aprovou o relatório da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional no Tribunal de Justiça de Mato Grosso no ano passado, mas fez algumas recomendações.
 
O CNJ instaurou um pedido de providências, encaminhado à Corregedoria-Geral do TJMT para que acompanhe o cumprimento de duas determinações, sendo elas a finalização imediata do concurso dos cartórios (exceto se existir decisão judicial em sentido contrário) e a substituição de todos os interinos (salvo os casos em que houver decisão judicial no sentido contrário).
 
Por meio de nota o Tribunal de Justiça de Mato Grosso se manifestou dizendo que o concurso foi judicializado e por isso ainda não foi concluído. O TJMT também disse que o certame encontra-se sobrestado até o julgamento do mérito de todas as ações.
 
Em uma decisão, assinada pelo ministro Humberto Martins nesta quarta-feira (12), foi determinado que o TJMT homologue o resultado final do concurso em 48 horas. O ministro cita que a decisão do TJMT, que sobrestou a homologação do resultado, contraria a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça.

“A decisão de sobrestamento da homologação do resultado final do concurso que se portrai no tempo há mais de 5 anos, sem nenhuma decisão judicial que lhe ampare, viola a ordem jurídica, uma vez que condiciona um ato administrativo a uma futura e incerta decisão judicial”, disse o corregedor nacional.
 
A Corregedoria Nacional de Justiça ainda disse que o descumprimento da determinação ensejará a adoção das medidas administrativas e disciplinares cabíveis.


 
O certame
O concurso para Cartórios no Estado de Mato Grosso foi realizado em 2013 e até hoje aguarda conclusão. As vagas oferecidas no certame estão atualmente preenchidas por interinos sem concurso, sendo que a Constituição Federal de 1988 exige concurso para essas vagas.

O certame é manejado pelo TJMT, que já afirmou que esta demora, que já completou seis anos, se deve ao alto volume de recursos que os próprios concursandos apresentam a cada fase do certame.

O presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, afirmou que não há previsão de conclusão justamente por existirem muitos recursos a serem julgados. Ele estimou que algo em torno de 21 mandados de segurança ainda estão aguardando julgamento.
 
O grupo denominado “Associação dos Candidatos Aprovados no Concurso Extrajudicial TJMT Edital 30/2013” realizou no último mês de janeiro um ato cobrando a conclusão do certame. Eles alegam que nenhum desses mandados de segurança possui força suspensiva para impedir a homologação do resultado final e a consequente audiência de escolha. O CNJ já havia determinado em 2019 que o TJMT concluísse o concurso.



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