FG ASSESSORIA

CNJ determina arquivamento de procedimento contra juiz acusado de desvio de conduta

Em dezembro passado, o TJ havia inocentado Miraglia em PAD que tratava dos mesmos desvios.

em 13/08/2019

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) mandou arquivar definitivamente o pedido de providências instaurado para apurar a conduta do juiz Flávio Miraglia, acusado de praticar irregularidades enquanto estava à frente da Vara de Falência e Recuperação Judicial da Capital. A decisão é do dia 5 de agosto.  O CNJ considerou que já houve decisão sobre um outro caso idêntico, tendo, portanto, jurisprudência para o arquivamento.

Em dezembro passado, o Tribunal de Justiça havia inocentado Miraglia em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) que tratava dos mesmos desvios.

“O que se alega contra o magistrado é a séria deficiência de gestão na vara por ele titularizada em que apenas 5,58% dos processos se encontram em ordem. Consta dos autos a existência de várias irregularidades na vara tais como: grande volume de cartas precatórias em atraso ou pendentes de devolução, falta de controle de mandados distribuídos; divergência entre processos físicos e virtuais; falta de lançamento das decisões no Sistema Apolo; falta de controle de prazos; falha na tramitação dos processos, entre outros. Extrai-se ainda que a unidade titularizada pelo magistrado, quando da realização da correição, possuía 92,11% de cartas precatórias com pendências”, citou o ministro.

Humberto Martins ponderou as acusações e a defesa e decidiu pela absolvição, devido à falta de provas. O corregedor pontua que Miraglia não pode ser penalizado individualmente por problemas que acometem o coletivo.

“Desse modo, fazendo o cotejo entre os documentos e provas colacionados nos autos e a portaria instauradora do procedimento administrativo disciplinar, impõe-se a absolvição, quando ausentes provas cabais do desvio de conduto funcional também no âmbito judicial, devendo-se aplicar o consagrado princípio da presunção da inocência, insculpido no art.5º, LVII da Constituição da República”, é a sentença divulgada no dia 5 de agosto.



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