Sob multa de R$ 50 mil, ALMT deve votar hoje veto ao reajuste do Judiciário

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) terá que incluir na Ordem do Dia desta quarta-feira (09), a votação do veto ao PL nº 1.398/2025, que prevê reajuste salarial linear de 6,8% para os servidores efetivos do Poder Judiciário.

A determinação é da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do TJMT, que atendeu parcialmente a um pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjusmat). A decisão rejeita a intenção da Assembleia de adiar a análise para outubro e fixa multa pessoal de R$ 50 mil por dia ao presidente da Casa em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 1 milhão.

O veto havia sido mantido em votação secreta em dezembro de 2025, mas foi anulado pela Justiça, que determinou nova apreciação por escrutínio aberto. Em entrevista nesta quarta, o presidente do Sinjusmat afirmou que a ALMT vinha usando uma “artimanha” para não votar o veto antes das eleições.

“A Assembleia vem tentando usar uma artimanha para que não seja votado antes das eleições o veto que o governador à época mantém, que é o veto contra o aumento do salário do servidor da Justiça. O sindicato buscou a desembargadora relatora informando que a pauta publicada não se encontrava a derrubada do veto. O desembargador relator determinou que imediatamente, para hoje, coloque-se em pauta e analise o veto”, disse.

O sindicalista ressaltou que a determinação judicial não interfere no mérito do voto dos deputados.

“O Judiciário não está aqui dizendo para votar sim ou não, ele quer que seja aberto. Na Assembleia de Mato Grosso nunca mais terá voto secreto. Isso é uma conquista dos servidores do Judiciário, uma ação transitada e julgada. Voto secreto cheira maracutaia, cheira coisas ilegais. Nós que votamos nos deputados, queremos saber o voto dele”, afirmou.

Segundo ele, há resistência política para cumprir a ordem. “O presidente já está incorrendo em multa de R$ 50 mil por dia. E não é multa para a Assembleia, a multa é para o presidente. Ordem judicial não se discute, tem que se cumprir. Estamos enfrentando uma barreira porque a base do governo atual, que é continuidade do governo Mauro Mendes, não gosta de servidor e está pressionando para não realizar essa sessão. Isso é um afronto ao judiciário e caracteriza desarmonia entre os poderes.”

Na decisão, a desembargadora Helena Ramos também frisou que o Judiciário não está determinando como os parlamentares devem votar, apenas que o veto seja colocado em votação na forma determinada judicialmente, com voto aberto.