Câmara reage e rebate Barranco após ataque a vereadores

A Câmara Municipal de Cuiabá reagiu com críticas às declarações do deputado estadual Valdir Barranco (PT), após o parlamentar questionar a atuação de vereadores da capital em temas de âmbito nacional. Em nota oficial assinada pela presidente Paula Calil (PL), o Legislativo classificou a fala como desrespeitosa e incompatível com o decoro parlamentar.

O episódio teve início quando Barranco afirmou, durante debate na Assembleia Legislativa, que moções de repúdio — como a aprovada contra a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) — seriam atos “medíocres” e típicos de vereadores, que, segundo ele, não teriam capacidade técnica para analisar questões federais.

Em resposta, a Câmara defendeu a legitimidade dos vereadores para se posicionar sobre temas de interesse público, inclusive nacionais. A nota destaca que os parlamentares municipais exercem função política, de fiscalização e representação, amparados pela Constituição Federal e pelo Regimento Interno da Casa.

O Legislativo também argumentou que moções e requerimentos são instrumentos legítimos de manifestação institucional, ainda que não tenham efeito jurídico vinculante. Segundo o texto, desqualificar essas iniciativas representa afronta ao princípio democrático e à autonomia dos municípios.

A presidente Paula Calil afirmou que a fala de Barranco atinge a honra de agentes políticos eleitos e demonstra desconhecimento sobre as atribuições do parlamento municipal. A Câmara ainda cobrou respeito institucional e reforçou que divergências devem ocorrer no campo do debate político qualificado, sem ataques à atuação dos vereadores.

A moção de repúdio mencionada foi aprovada anteriormente por vereadores da capital, entre eles Dilemário Alencar e Rafael Ranalli, em meio às discussões sobre a indicação de Jorge Messias ao STF.

NOTA OFICIAL

A Câmara Municipal de Cuiabá, por intermédio de sua presidente Paula Calil (PL), vem a público manifestar profunda indignação diante das declarações, durante um pronunciamento na Assembleia Legislativa, feitas pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT) de forma desrespeitosa e incompatível com o decoro parlamentar esperado. Em sua fala, Barranco, em tom ‘inflamado’, tentou desqualificar a atuação institucional deste Poder Legislativo, especialmente no que se refere às manifestações dirigidas a temas de interesse nacional e ao governo federal.

A postura adotada por tal parlamentar, ao insinuar ausência de conhecimento técnico por parte dos vereadores da capital, quando da então indicação presidencial do advogado-geral da União, Jorge Messias, a uma vaga no Supremo Tribunal Federal, não apenas afronta a honra dos agentes políticos legitimamente eleitos, como também revela desconhecimento acerca das bases constitucionais que regem a atuação do Poder Legislativo municipal.

Nos termos da Constituição Federal, o município é um ente federativo autônomo (Art. 18 da CF/88), dotado de capacidade política, administrativa e normativa. A atuação parlamentar não se restringe à produção legislativa estritamente local, sendo também inerente ao mandato a função de representação política, de fiscalização e de manifestação institucional sobre temas de interesse da coletividade, inclusive aqueles de repercussão nacional.

O direito à manifestação política e institucional encontra amparo, ainda, nos princípios fundamentais da República (art. 1º, incisos II e V), que asseguram a cidadania e o pluralismo político como pilares do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, qualquer tentativa de cercear ou desqualificar o posicionamento de representantes legitimamente eleitos configura grave afronta a esses fundamentos.

No âmbito estadual, a Constituição do Estado de Mato Grosso igualmente reconhece a autonomia municipal e a harmonia entre os poderes, vedando práticas que atentem contra a independência e o respeito institucional entre as esferas de governo.

Ademais, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá assegura aos vereadores o pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, incluindo a apresentação de moções, requerimentos e demais manifestações formais, instrumentos legítimos de expressão política e de posicionamento institucional do Poder Legislativo municipal.

Essas manifestações não se confundem com atos administrativos vinculantes, mas constituem expressão legítima da vontade política de representantes eleitos, refletindo demandas, opiniões e interesses da população cuiabana. Desqualificá-las sob o argumento de ausência de eficácia jurídica direta revela não apenas simplificação indevida do papel do Parlamento, mas também desrespeito ao princípio democrático.

A Câmara Municipal de Cuiabá reafirma que seus vereadores exercem mandato conferido pelo voto popular, com legitimidade para se manifestar sobre quaisquer temas de interesse público, independentemente da esfera federativa envolvida. A tentativa de reduzir ou ridicularizar essa atuação não será tolerada.

Por fim, este Poder Legislativo exige respeito institucional e responsabilidade no discurso público, reiterando que divergências políticas devem ser tratadas no campo do debate qualificado, jamais por meio de ataques que desmereçam a dignidade do mandato parlamentar e, por consequência, da própria população representada.