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Emanuel autoriza ressarcimento de R$ 12 milhões para Águas Cuiabá

Emanuel Pinheiro e Águas Cuiabá

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) autorizou uma compensação de R$ 12.433.100,27 (doze milhões e quatrocentos e trinta e três mil e cem reais e vinte e sete centavos de real), valor bruto para a Águas Cuiabá e garantiu um aumento de mais 8 anos no contrato de concessão.

A decisão foi publicada na Gazeta Municipal desta quinta-feira (13.01), após a medida ser aprovada pela Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) sob a justificativa de que a concessionária enfrenta desequilíbrio econômico financeiro por conta de alguns decretos municipais no período de pandemia da covid-19.

“Considerando que no âmbito da Revisão Extraordinária (Processo nº 139/2021) a Deliberação ARSEC nº 04/2021 reconheceu desequilíbrio econômico-financeiro pelas perdas de receita sofridas ao longo de 319 dias durante o ano de 2020 em função da suspensão do reajuste tarifário promovida pelos Decretos Municipais nº 7.854, 7.972 e 8.108/2020”, diz trecho do texto assinado pelo prefeito.

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Conforme o 3º termo aditivo de contrato publicado, os mais de R$ 12 milhões serão compensados com dedução dos valores devidos a título de outorga contratual (5% do faturamento bruto), taxa de regulação (1,5% do faturamento líquido) e tributos devidos pela concessionária, em especial PIS e COFINS.

“O Município de Cuiabá, Poder Concedente, confere ampla quitação à obrigação contratual de pagamento da outorga no montante e na forma objeto da compensação prevista neste Termo Aditivo”, autorizou Emanuel Pinheiro.

Além disso, a compensação será realizada em 36 parcelas iguais, durante o período de janeiro de 2022 a dezembro de 2024, incidindo a correção monetária anual pelo índice de reajuste contratual.

Outra medida permitida por Emanuel Pinheiro no aditivo é a alteração do prazo de concessão, acrescentando mais 8 anos 7 meses e 15 dias, a contar do término do contrato vigente, passando o encerramento para 02 de dezembro de 2050.

Em entrevista ao Capital Notícia o diretor presidente da Arsec, Alexandro de Oliveira, explicou que as duas medidas, tanto o ressarcimento de R$ 12 milhões como o aumento no período de concessão foram adotadas como alternativa para evitar que reajustes previstos em contrato fosse repassados para a população.

“São dois processos em um termo de aditivo. A revisão ordinária acontece a cada 4 anos e foi constatado um desequilíbrio de 5,35% a menos do que deveria constar na tarifa de água. Ao invés de passar para o usuário optou-se por aumentar o tempo de contrato. E também com o prejuízo por conta dos decretos no período de pandemia, mais uma vez ao invés de passar um percentual na tarifa, resolveu abater esse valor do que é pago da empresa ao município todo mês”, explicou Alexandro.

Segundo o presidente da Arsec, todos os meses a Águas Cuiabá repassa 5% do montante arrecadado para a Prefeitura e as 36 parcelas referentes à diferença de mais de R$ 12 milhões serão abatidas desse repasse.